Macaé (Brasil)

Territorio

O município de Macaé está localizado no Estado do Rio de Janeiro, na região sudeste do Brasil, inserida na bacia hidrográfica do Rio Macaé. A cidade possui uma área total de 1.216,846 km2 e população de 229.624 habitantes. Está localizado a uma Latitude S -22º22'33" e Longitude W -41º46'30", fazendo divisa com as cidades de Carapebus, Conceição de Macabu, ao Norte; Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, ao Sul; Trajano de Moraes e Nova Friburgo, a Oeste; e com o Oceano Atlântico, a Leste. Seu bioma predominante é a Mata Atlântica.

Contando com 23 quilômetros de litoral, o clima é quente e úmido na maior parte do ano, com temperaturas que variam entre 18ºC e 30ºC. Cerca de 20% do território são ocupados pelo centro urbano, possuindo uma grande área ainda preservada em direção ao interior do Município.

Macaé é uma cidade impactada pela produção de petróleo iniciada no final da década de 1970, quando sua economia era basicamente voltada para a agricultura (cana-de-açúcar), pecuária e pesca. É a base operacional de toda a Bacia de Campos, responsável pela produção de 80% da produção de petróleo e 47% da produção de gás natural do Brasil. Atrai profissionais offshore e uma legião de cidadãos sem qualificação profissional que incham os bairros periféricos, boa parte sem infraestrutura de proteção ambiental, ou em área de risco. A cidade é signatária do Programa Cidades Sustentáveis, e desenvolve ações para o levantamento de indicadores ambientais e sociais, para fundamentar a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável.

A atuação do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Macaé e das Ostras comprende :

• a Bacia Hidrográfica do Rio Macaé, incluídos os canais artificiais ou retificados, as águas desviadas do Rio Macabu e a Zona Costeira do estuário.
• a Bacia Hidrográfica do Rio Imboassica, seu leito natural e retificado;
• a Bacia Hidrográfica da Lagoa de Imboassica e o canal extravasor para o mar.
• a Bacia Hidrográfica do Rio Jurubatiba.
• a Bacia do Rio das Ostras.

Unidades de conservacao

O Município possui sete unidades de conservação municipais estando inserido, ainda, em duas de âmbito federal, o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba e a Reserva Biológica União, conforme relação abaixo:

• Parque Municipal Fazenda Atalaia - 235,2 ha
• APA do Sana (Área de Proteção Ambiental) - 14.760 ha
• Parque Municipal e APA do Arquipélago de Santana – Não delimitado
• APA do Jardim Pinheiro e Morro de Santana - Não Delimitado
• Parque Natural Municipal do Estuário do rio Macaé - 127,82 ha
• Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba - 14.860 ha
• Reserva Biológica União - 3.126 ha
• Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)-Sítio Shangrilah – Sana - 43 ha
• Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)-Fazenda Barra do Sana - 162,4 ha

Impactos ambientais e sociais

Macaé, foi o município brasileiro que mais cresceu da década de 1970 aos dias de hoje. Despreparada para os impactos derivados dos processos migratórios viu sua população quintuplicar em 40 anos, numa média anual, no período, de 12,21%, passando de 47 mil habitantes em 1974 a 229 mil em 2014 (estimativa IBGE).

Foram vários os bairros sem infra-estrutura que surgiram na periferia da cidade de Macaé desde o início da exploração de petróleo na Bacia de Campos, a maioria ocupando áreas de risco e de preservação ambiental, como áreas de restinga e manguezais.

Todo esse crescimento populacional experimentado pela cidade de Macaé impactou fortemente a demanda por serviços públicos, a mobilidade urbana e a atividade pesqueira, além de causar expressivo aumento no custo de vida, especulação imobiliária, aumento da violência e diversos outros riscos e impactos sociais e ambientais.

Sufocada com a circulação diária de 60 mil veículos de passeio e mil carretas no perímetro urbano, Macaé experimenta problemas de mobilidade urbana típicos dos grandes centros. A expansão da rede viária não foi suficiente para suportar a crescente circulação de veículos, principalmente no centro urbano.

Pesca - A atividade mais impactada

O pescador artesanal que tradicionalmente sempre pescou nas águas da bacia de Campos foi a classe profissional que mais perdeu com a produção offshore de Petróleo na região, sofrendo com a redução de pescado, limitação das áreas de pesca, acidentes com grande embarcações, impactos dos testes sísmicos, introdução de espécies exóticas, falta de apoio à atividade.

Mesmo assim a pesca artesanal ainda resiste no Município, somando, hoje, cerca de 1,2 mil pescadores, envolvendo um total de 15 mil pessoas que vivem direta ou indiretamente da pesca.

A Agenda 21 Macaé defende a proposta de um zoneamento ambiental e econômico que organize e defina os espaços para a exploração deste dois recursos naturais, criando áreas de exclusão também para a atividade offshore de exploração de petróleo e gás, e não apenas para a atividade pesqueira como se observa hoje em dia.

Apresentação  do programa

Em Macaé, a Agenda 21 vem sendo implementada desde o ano de 1997, criada legalmente  em 2002 e elevada à categoria de Fórum Permanente no ano de 2006, composta por 63 instituições da sociedade local, 21 empresas, 21 Instituições civis e 21 instituições públicas.

Dentre as várias atividades que desenvolve, destacam-se a promoção de fóruns e debates, mobilização comunitária para participação em feiras, seminários, audiências públicas e conferências, além da articulação de parcerias para projetos que trazem o conceito da sustentabilidade e da economia verde.

O Fórum Permanente da Agenda 21 teve, ainda, importante atuação na elaboração do atual Plano Diretor da Cidade, garantindo a participação da sociedade civil nas discussões preliminares ao texto posteriormente aprovado. Da mesma forma, participa de suas revisões além de propor iniciativas de controle e monitoramento da implantação de políticas públicas propostas pelo Plano.

Ao longo de todos estes anos, a Agenda 21 Macaé vem sendo uma das principais protagonistas para a elevação da consciência comunitária para o desenvolvimento sustentável e na implantação de políticas públicas através do processo participativo.

Sua atuação tem sido focada no estímulo à participação comunitária através de projetos de controle social, com o desenvolvimento de ferramentas que permitem monitorar a implantação de políticas públicas propostas nos fóruns participativos e no Plano Diretor; e na articulação para a adoção, por parte do Município, de projetos relacionados à Economia Verde, como detalhado a seguir.

Projetos

Controle Social – dos fóruns participativos às previsões orçamentárias

Monitoramento das decisões tomadas nos fóruns participativos, tais como conselhos e conferências, dentre outros, e suas efetivas previsões no orçamento municipal, como forma de garantir recursos para sua implementação, e ao mesmo tempo estimular o processo participativo.

Revitalizando o rio Macaé – Fomento à produção de mudas nativas

Objetiva promover o arranjo da cadeia produtiva para a produção de mudas nativas de Mata Atlântica para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Macaé, explorando o potencial mercadológico desta atividade sustentável, fixando o homem na área rural através da geração de renda, protegendo recursos hídricos e fomentando o ecoturismo.

Fiscalização ambiental

Grupo de trabalho formado pelas principais instituições de fiscalização ambiental da cidade com o objetivo de consolidar, otimizar e acompanhar as ações de fiscalização e os seus desdobramentos.

Agenda 21 nas Escolas

Metodologia participativa para mobilização de alunos em escola piloto, agrupados por setores de moradia, com a intenção de construir um diagnóstico destes locais, com identificação de problemas, análise de causas e consequências, indicação de alternativas de solução, construção de plano de ação, e sua aplicação em semestre posterior.

Revisão do Plano Diretor Municipal

Previsto para o ano de 2015, o processo de revisão contará com a participação do Fórum em diversas comissões temáticas, defendendo propostas relacionadas à sustentabilidade discutidas e aprovadas internamente. Em Macaé, o Plano Local de Desenvolvimento Sustentável é considerado o próprio Plano Diretor da cidade.

Oficinas para a Sustentabilidade

Série de workshops que visam debater e colher propostas de políticas públicas para a sustentabilidade no Município.

Diálogos com a Agenda 21

Seminário voltado exclusivamente para candidatos a cargos eletivos no período eleitoral, com o propósito de esclarecer sobre os objetivos e ações da Agenda 21, bem como sobre diversos aspectos da administração pública relacionados à ética e à sustentabilidade.

Motivações da iniciativa

A principal motivação para a criação do Fórum Permanente da Agenda 21 em Macaé, além do movimento mundial para a sustentabilidade, foi o desafio de conviver com a atividade do petróleo e seus impactos negativos, assumindo o papel de pensar políticas públicas para minimizá-los e preparar a cidade para o ciclo pós-petróleo, considerando ser recurso finito não renovável.

No inicio da década de 1980 um grupo de ambientalistas se reúne e funda a Associação macaense de Defesa Ambiental (Amda) que passa a pressionar o governo municipal e a Petrobras, fazendo denúncias e exigindo respeito ao meio ambiente em suas ações. Simultaneamente à promulgação da nova Constituição de 1988, propõe a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, participando na feitura da legislação pertinente (Código Ambiental, Lei Orgânica e Plano Diretor); além de propor a criação de várias unidades de conservação, a maioria delas criadas legalmente e implantadas posteriormente como o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Parque Atalaia, APA do Sana e o Parque e a APA do Arquipélago de Santana, então (1989) ameaçado pelo projeto de um terminal de transferência de óleo (monobóia) próximo ao litoral com capacidade de transferência diária de 300 mil t de óleo, embargado na oportunidade através de histórica mobilização popular.

Destaca-se esse movimento como um grande impulsionador da cidadania ambiental na cidade, considerando sua abrangência e grande participação da sociedade civil organizada. A campanha “Xô Monobóia” resultou em embargo judicial da obra e à tendência de uma nova logística de transferência de óleo estruturada em dutos terrestres, adotada pela Petrobras a partir de então.

A Agenda 21 Macaé surge em 1997 também como consequência deste movimento, atuando inicialmente com ênfase na educação ambiental, considerando seu vínculo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A partir de 2010 passa a integrar a Câmara Permanente de Gestão da Prefeitura, órgão criado para gerir e integrar todos os projetos municipais, onde também se situa a Gerência do Plano Diretor, responsável por suas revisões e controle de sua efetiva implementação.

Com a difusão e apropriação por todos do discurso do desenvolvimento sustentável, a Agenda 21 Macaé se reinventa direcionando suas ações para o Plano Diretor da cidade garantindo o processo participativo em sua implementação e acompanhamento de suas metas; otimização de parcerias para projetos ambientais e relacionados à economia Verde; e efetivo controle das demandas comunitárias decididas em fóruns participativos, fazendo gestões para sua previsão nas etapas do planejamento do orçamento municipal e a efetiva execução orçamentária.

Estrutura de trabalho

A Agenda é mantida pelo governo municipal através de recursos orçamentários próprios. Mantém a Coordenadoria executiva que mobiliza os membros, organiza reuniões e eventos propostos no Plano de Metas, faz articulações para andamento dos Grupos de Trabalhos e prepara relatórios para apreciação do Fórum e sua presidência.

O Fórum é presidido pelo Prefeito, tendo como vice-presidente o coordenador da Câmara Permanente de Gestão. A Coordenadoria Executiva conta com um coordenador e duas assessorias.

O Fórum é renovado periodicamente por processo eleitoral (sociedade civil e empresariado) e indicação (órgãos do poder público). Sua composição abrange associações de moradores e de classe, sindicatos, universidades, ONGs da área ambiental e social, conselhos comunitários, unidades de conservação, entidades religiosas, empresas e instituições ligadas aos governos municipal, estadual e federal.

Em Macaé, a estrutura operacional da Agenda 21 está locada dentro da Câmara Permanente de Gestão, órgão de assessoria direta do Gabinete do Prefeito para a gestão de projetos. Nesta estrutura também está locada a equipe de acompanhamento do Plano Diretor Municipal que atua de forma conjunta com a Agenda 21.

O Fórum se reúne ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente quando convocado. Realiza, ainda, reuniões mensais de planejamento para organização das ações previstas no Plano de Metas.

Ações e conquistas consolidadas

A atuação cotidiana da Agenda 21 dentro da estrutura de planejamento da Prefeitura, permite que se intervenha nas proposições e nos processos de construção de novas políticas públicas e na concepção de programas e projetos, contornando o distanciamento normalmente existente entre os fóruns participativos e os núcleos de decisão municipal.

Como conquistas pontuais direta e indiretamente atribuídas às ações do Fórum, destacam-se algumas: concepção participativa na elaboração do Plano Diretor Municipal; regularidade na realização de conferências municipais, sempre apoiadas pelo Fórum; interface com os conselhos municipais; participação na realização da Conferência da Cidade e na construção do Conselho da Cidade; gestões e apoio para a criação da Secretaria da Pesca de Macaé; criação do CEAC (Centro de Educação Ambiental e Comunitária) em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; criação da Casa dos Conselhos; proposição e gestões para a criação do Programa “Pagamento por Serviços Ambientais – PSA”; utilização das deliberações de conferências como base de dados para revisões de leis, planejamento orçamentário e proposições de políticas públicas; sensibilização de candidatos aos pleitos eleitorais para as questões ambientais e relacionadas à sustentabilidade; difusão do conceito de sustentabilidade a todas as áreas do governo municipal; proposição de criação de unidades de conservação; promoção de parcerias para a otimização de projetos ambientais.

Dificuldades e desafios

São vários os desafios e dificuldades para a atuação do Fórum em Macaé. Dentre eles destacam-se a falta de uma consciência mais profunda por parte dos gestores municipais da necessidade de um planejamento de longo prazo que possa consolidar iniciativas sustentáveis. Tão logo assumem suas posições no governo municipal, a despeito dos compromissos assumidos em campanha, logo tornam-se reféns das demandas do dia-a-dia, sempre emergenciais, sendo incapazes de manter uma agenda positiva em suas pastas que aponte para um prazo maior do que quatro anos.

Da mesma forma, constata-se uma dificuldade muito grande destes gestores em compartilhar sua gestão com os segmentos populares organizados, em prejuízo à legitimidade do processo participativo, resultando em ações meramente protocolares por força de lei, e consequentemente, aparelhamento dos fóruns comunitários constituídos.

Outro problema constatado ao longo da existência do Fórum da Agenda 21 é a não implementação das diretrizes emanadas pelo Plano Diretor da Cidade, reduzido à peça fictícia tão logo é aprovado pela Câmara Municipal. Idem para a maioria das deliberações de conferências e resoluções de conselhos comunitários. O mesmo acontece com o orçamento municipal, anualmente desfigurado pelo excesso de suplementações permitido por lei ao Prefeito da cidade, tornando sem efeito todo o esforço de planejamento orçamentário realizado no ano anterior.

Observa-se, ainda, uma atuação paralela da Câmara Municipal em relação aos fóruns participativos constituídos. As discussões e debates sobre a cidade, com o objetivo de colher diretrizes da população para a condução do governo municipal nem sempre contam com a participação dos representantes do legislativo, que quando apreciam a matéria no âmbito de sua instituição, ignoram os acordos e negociações típicos do processo participativo, votando de acordo com seus interesses políticos, jogando por terra todo o esforço de mobilização e envolvimento popular no desenho dos destinos do Município.

Este cenário caótico no nível do planejamento tem afastado, sistematicamente, a população dos espaços participativos que lhe são oferecidos resultando num esvaziamento dos fóruns de consultas populares, e consequentemente, ameaçando a legitimidade de suas decisões.

Para fazer frente a este cenário desfavorável, a Agenda 21 Macaé priorizou suas ações nos últimos anos para projetos de controle social no que diz respeito à legitimidade dos fóruns populares, controle de suas deliberações e das diretrizes emanadas pelo Plano Diretor, e cruzamento com os programas previstos no orçamento municipal, fazendo gestões para que sejam previstos e contemplados na peça orçamentária, bem como sua execução propriamente dita. Espera-se com estas iniciativas, fechar o ciclo do processo participativo dando praticidade a ele e resgatando sua credibilidade.

Além do desafio de resgatar o sentimento de participação comunitária, é preciso fazer frente às ondas de retrocessos políticos, comprometer os agentes públicos para a implementação de projetos estruturantes relacionados à sustentabilidade e à economia Verde, e garantir interatividade entre diversas iniciativas sustentáveis.

Já o Projeto “Diálogos com a Agenda 21” trabalha com a perspectiva de capacitação dos candidatos a cargos eletivos no Município, para compreensão dos problemas acima citados e assunção de compromissos para que sejam combatidos no exercício da vida política do candidato.

Ainda com a intenção de pavimentar um caminho viável para o desenvolvimento sustentável, a Agenda 21 Macaé fez gestões para que o Município se alinhasse às diretrizes propostas pelo Programa “Cidades Sustentáveis”, passando a contar com setor específico para levantamento de indicadores ambientais e nas diversas áreas da gestão pública que permitam a adoção de políticas públicas para a sustentabilidade e para a gestão eficiente.

Benefícios e lições aprendidas

Dentre os principais benefícios e legados proporcionados pela criação e atuação do Fórum Permanente da Agenda 21 Macaé, destacam-se a promoção de uma consciência ambiental e voltada para a sustentabilidade na sociedade local e no âmbito da gestão pública e melhor compreensão da necessidade do processo participativo e da transparência na definição de políticas públicas.

O Fórum Permanente garante a ingerência civil na concepção de projetos municipais, bem como leis e normas destinados à melhoria da qualidade de vida da população e para a sustentabilidade do Município, mantendo sempre aberto um canal de interlocução através do processo participativo entre governo e sociedade organizada.

Compreende-se, hoje, a necessidade de um maior envolvimento dos vereadores nas negociações e acordos pactuados entre o poder executivo e a sociedade civil organizada, evitando que sejam descumpridos nos momentos em que os projetos construídos participativamente sejam apresentados para aprovação na Câmara de Vereadores, dirimindo os conflitos entre a democracia representativa instalada e a democracia participativa que se deseja implementar em nossa sociedade.

Destaca-se, ainda, como lição aprendida na experiência da Agenda 21 Local de Macaé, que o processo participativo não pode ser forjado para simplesmente atender às exigências legais que garantem a ingerência da sociedade na gestão pública. O desenvolvimento de comunidades sustentáveis só ocorre se amparado no exercício pleno da cidadania e da participação autêntica, através de representações legítimas, livre dos aparelhamentos e de manobras políticas.

É necessário que os gestores entendam que esta participação é muito mais que um simples requisito legal, mas condição para envolvimento do cidadão com sua própria cidade e comprometimento com a implantação das políticas públicas necessárias para o bem estar geral no presente e no futuro, sem os quais dificilmente serão bem sucedidas.

Para que se resgate o sentimento de participação comunitária perdido com o descaso das administrações públicas às decisões tomadas nos fóruns participativos, é necessário que se exerça um controle social sobre este processo, garantindo que o esforço do cidadão que troca o lazer de seu fim de semana para discutir e propor políticas coletivas em eventos convocados pelo poder público não seja em vão, o que o faz desacreditar do poder da própria cidadania e, em consequência, o afasta do processo participativo comprometendo a legitimidade deste processo vital para o desenvolvimento sustentável em todos os seus aspectos.